AREsp 2591391 - DECISAO

AREsp 2591391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, determinando que o pagamento do adicional de insalubridade seja limitado à data do laudo pericial, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção/STJ de que a percepção do adicional está condicionada à prova pericial e não pode retroagir para período anterior à formalização do laudo; constatou-se, ainda, inexistência de omissão no acórdão atacado quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL; MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, limitar o pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade, Termo Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Termo Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 obrigatoriedade da perícia/laudo pericial para reconhecimento do adicional de insalubridade
  3. 3 alegada ausência de fundamentação em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, determinando que o pagamento do adicional de insalubridade seja limitado à data do laudo pericial, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção/STJ de que a percepção do adicional está condicionada à prova pericial e não pode retroagir para período anterior à formalização do laudo; constatou-se, ainda, inexistência de omissão no acórdão atacado quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, limitar o pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e limitar o pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.
  • Publique-se.