REsp 2148029 - DECISAO

REsp 2148029 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porquanto o tribunal de origem baseou seu decisum em legislação estadual (Lei nº 66/1993), o que exigiria reexame de lei local vedado em recurso especial (Súmula 280/STF), e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art.12 da Lei 8.270/1991 (Súmula 284/STF); incidentalmente majorou-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: TÉCNICA EM ENFERMAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Estadual, Aplicação Por Analogia Da Lei 8.270/1991, Omissão Legislativa, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Estadual Aplicação Por Analogia Da Lei 8.270/1991 Omissão Legislativa Súmula 280/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

TÉCNICA EM ENFERMAGEM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.12 da Lei 8.270/1991 a servidores estaduais
  2. 2 Efeito da ausência de legislação estadual específica sobre adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia de normas federais para fixação de percentuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porquanto o tribunal de origem baseou seu decisum em legislação estadual (Lei nº 66/1993), o que exigiria reexame de lei local vedado em recurso especial (Súmula 280/STF), e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art.12 da Lei 8.270/1991 (Súmula 284/STF); incidentalmente majorou-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.