AREsp 2596670 - DECISAO

AREsp 2596670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta do requisito constitucional do prequestionamento sobre os dispositivos invocados da Lei 11.350/2006 e porque a matéria discutida dependia de exame do suporte fático-probatório (laudo pericial e legislação municipal), cuja revisão é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que afastou o adicional de insalubridade.

Parties
Agravante: ANDREIA ROSA DE CASTRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANDREIA ROSA DE CASTRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de percebimento de adicional de insalubridade independentemente de comprovação fática
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta do requisito constitucional do prequestionamento sobre os dispositivos invocados da Lei 11.350/2006 e porque a matéria discutida dependia de exame do suporte fático-probatório (laudo pericial e legislação municipal), cuja revisão é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que afastou o adicional de insalubridade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (se houver prévia fixação), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.