REsp 2100750 - DECISAO

REsp 2100750 - DECISAO

Não há violação dos arts. 8º, 11 e 489 do CPC nem nulidade a ser reconhecida; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da natureza declaratória do laudo pericial e da ausência de prova de que a servidora exerceu atividades em condições não insalubres antes da data do laudo, o pagamento do adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício do cargo, observada a prescrição quinquenal. Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de divergência, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede acolhimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Retroatividade dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 Presunção das condições insalubres em épocas passadas

Ratio Decidendi

Não há violação dos arts. 8º, 11 e 489 do CPC nem nulidade a ser reconhecida; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da natureza declaratória do laudo pericial e da ausência de prova de que a servidora exerceu atividades em condições não insalubres antes da data do laudo, o pagamento do adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício do cargo, observada a prescrição quinquenal. Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de divergência, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede acolhimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.