PUIL 4210 - DECISAO

PUIL 4210 - DECISAO

O PUIL não foi conhecido porque a análise demandaria interpretação de legislação municipal e não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e acórdãos paradigmas, incidindo a vedação da Súmula 280/STF à atuação do Tribunal sobre direito local.

Parties
Requerente: Município de Paranaguá; Requerido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido Do PUIL (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Interpretação De Legislação Local, Competência Da União, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico Em PUIL
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Interpretação De Legislação Local Competência Da União Súmula 280/stf Cotejo Analítico Em PUIL

Case Brief

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Parties

Município de Paranaguá

Requerente

Fazenda Pública

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido Do PUIL (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei pode ser conhecido quando a análise depende de interpretação de legislação municipal
  2. 2 Qual é a base de cálculo adequada para o adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF ao procedimento do PUIL e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O PUIL não foi conhecido porque a análise demandaria interpretação de legislação municipal e não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e acórdãos paradigmas, incidindo a vedação da Súmula 280/STF à atuação do Tribunal sobre direito local.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).

Orders

  • Não conheço do PUIL.
  • Publique-se.