AREsp 2635900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local (municipal), o que impede o conhecimento do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF e entendimento firmado em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Lei Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Lei Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar n. 153/2016 revogou ou alterou a base de cálculo prevista na Lei Complementar n. 79/2009 para o adicional de insalubridade dos servidores municipais de Aracaju
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de norma local (municipal)
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 1º, da LINDB quanto à revogação e conflito de leis locais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local (municipal), o que impede o conhecimento do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF e entendimento firmado em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.