REsp 2173099 - DECISAO

REsp 2173099 - DECISAO

Reconsiderou-se o despacho e determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias para que se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, com fundamento no art. 46-A do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Do Despacho; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade
Outcome
Despacho reconsiderado; vista aberta ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações no mesmo prazo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, IRDR, Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Perícia Judicial
Adicional De Insalubridade IRDR Afetação Admissibilidade De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Perícia Judicial

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Do Despacho; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão que julgou o mérito de IRDR como representativo da controvérsia
  2. 2 condições para percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos conforme tese fixada no IRDR do TJBA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o despacho e determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias para que se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, com fundamento no art. 46-A do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59/2024.

Court Disposition

Despacho reconsiderado; vista aberta ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações no mesmo prazo.

Orders

  • Reconsidero o despacho de fls. 3.364-3.367.
  • Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias para que se pronuncie a respeito da admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.