AREsp 2625345 - DECISAO

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Diante do entendimento dominante do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial que comprove a exposição, o acórdão recorrido foi reformado para fixar como termo inicial do pagamento a data da elaboração do laudo pericial, afastando-se a retroatividade anterior à perícia; o agravo foi conhecido e provido com base no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUMAS FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Retroatividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho (adicional De Insalubridade) Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Retroatividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUMAS FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade: data do laudo pericial ou data de início da exposição do trabalho?
  2. 2 Pode o pagamento do adicional retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial?
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de provimento do agravo?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial que comprove a exposição, o acórdão recorrido foi reformado para fixar como termo inicial do pagamento a data da elaboração do laudo pericial, afastando-se a retroatividade anterior à perícia; o agravo foi conhecido e provido com base no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar em parte o acórdão recorrido para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.