REsp 2096135 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese apresentada exige análise de legislação estadual quanto à suposta revogação da Lei Estadual nº 5.650/1991 pela Lei Estadual nº 5.810/1994, exame que implica verificação de direito local vedada em recurso especial à luz da Súmula 280 do STF; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a Lei nº 5.650/91 foi revogada e que o adicional de insalubridade é regulado pelos Decretos Estaduais nº 2.485/1994 e nº 2.538/2006 com percentuais previstos em lei.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO PARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Revogação De Lei Estadual, Regulamentação Por Decreto Estadual, Inaplicabilidade De Recurso Por Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Revogação De Lei Estadual Regulamentação Por Decreto Estadual Inaplicabilidade De Recurso Por Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO PARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Lei Estadual nº 5.650/1991 pela Lei Estadual nº 5.810/1994
  2. 2 Regulamentação do adicional de insalubridade pelo Decreto Estadual nº 2.485/1994 e alteração pelo Decreto Estadual nº 2.538/2006
  3. 3 Vinculação ou não do adicional de insalubridade ao salário mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese apresentada exige análise de legislação estadual quanto à suposta revogação da Lei Estadual nº 5.650/1991 pela Lei Estadual nº 5.810/1994, exame que implica verificação de direito local vedada em recurso especial à luz da Súmula 280 do STF; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a Lei nº 5.650/91 foi revogada e que o adicional de insalubridade é regulado pelos Decretos Estaduais nº 2.485/1994 e nº 2.538/2006 com percentuais previstos em lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.