AREsp 2660642 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque, no mérito, a pretensão de majoração do adicional de insalubridade não foi comprovada por laudo pericial exigido pelo estatuto municipal, cabendo à parte autora a prova (art. 373, I, CPC/2015), e, no plano recursal, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado e de pré-questionamento suficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e óbice da Súmula 211/STJ)

Parties
Agravante: FRANCISCO WAGNER ALVES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FRANCISCO WAGNER ALVES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a majoração do adicional de insalubridade a servidor público estatutário que exerce função de gari
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovação do grau de insalubridade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque, no mérito, a pretensão de majoração do adicional de insalubridade não foi comprovada por laudo pericial exigido pelo estatuto municipal, cabendo à parte autora a prova (art. 373, I, CPC/2015), e, no plano recursal, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado e de pré-questionamento suficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e óbice da Súmula 211/STJ)

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno conhecido e desprovido
  • Não conhecer do recurso especial