AREsp 2622796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida dependeria de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação/aplicação de Norma Regulamentadora (NR-15), que não se insere no conceito de lei federal apta a ser examinada em Recurso Especial; ademais, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi entendida como genérica e inviabilizou o conhecimento quanto a esse ponto (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BENEDITO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Norma Regulamentadora NR 15 (anexo 14), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Norma Regulamentadora NR 15 (anexo 14) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária

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Parties

SEBASTIÃO BENEDITO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Município

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 interpretação do Anexo 14 da NR-15 quanto ao grau de insalubridade
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida dependeria de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação/aplicação de Norma Regulamentadora (NR-15), que não se insere no conceito de lei federal apta a ser examinada em Recurso Especial; ademais, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi entendida como genérica e inviabilizou o conhecimento quanto a esse ponto (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se; intimem-se