REsp 2158385 - DECISAO

REsp 2158385 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no PUIL 413/RS e na jurisprudência dominante do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de extensão do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior à formalização do laudo pericial, afastando-se a retroação dos efeitos do laudo em relação a períodos anteriores à sua data.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial no sentido de afastar a extensão do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior à formalização do laudo pericial; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroatividade, Prescrição Quinquenal, PUIL 413/rs, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Retroatividade Prescrição Quinquenal PUIL 413/rs +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial a período anterior à sua formalização
  3. 3 natureza do laudo pericial (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no PUIL 413/RS e na jurisprudência dominante do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de extensão do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior à formalização do laudo pericial, afastando-se a retroação dos efeitos do laudo em relação a períodos anteriores à sua data.

Court Disposition

Provimento do recurso especial no sentido de afastar a extensão do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior à formalização do laudo pericial; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecida a impossibilidade de extensão do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior à formalização do laudo pericial.