REsp 2159662 - DECISAO

REsp 2159662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no LTCAT e na perícia, que não houve prova de habitualidade ou contato permanente com agentes insalubres (requisito legal para adicional), além de existirem óbices de admissibilidade e impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Autora: Autora (servidora pública, psicóloga lotada no Hospital Escola São Francisco de Assis - HESFA, vinculada à UFRJ); Ré/ente Público: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial (ltcat), Normas Regulamentadoras NR 15 E NR 16, Orientação Normativa SEGEP Nº 4/2017, Art. 68 Da Lei Nº 8.112/1990, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial (ltcat) Normas Regulamentadoras NR 15 E NR 16 Orientação Normativa SEGEP Nº 4/2017 Art. 68 Da Lei Nº 8.112/1990 Prequestionamento +2 more

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Parties

Autora (servidora pública, psicóloga lotada no Hospital Escola São Francisco de Assis - HESFA, vinculada à UFRJ)

Autora

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Ré/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional de insalubridade e seus requisitos legais (art. 68 Lei 8.112/1990, NR-15/NR-16, SEGEP nº4/2017)
  2. 2 valoração e reexame de prova pericial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão/violação ao art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no LTCAT e na perícia, que não houve prova de habitualidade ou contato permanente com agentes insalubres (requisito legal para adicional), além de existirem óbices de admissibilidade e impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.