AREsp 2647889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELZE SOARES SANTOS ALVES; Tribunal Origen: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Fundamentação Do Recurso
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

DANIELZE SOARES SANTOS ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal Origen

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o adicional de insalubridade a servidor público que atua como Assistente Administrativo
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.