REsp 2162695 - DECISAO

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Em razão da jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413), o pagamento do adicional de insalubridade exige a existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não se admite retroação dos efeitos financeiros para período anterior à elaboração do laudo; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para fixar a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional.

Parties
Parte Autora: Servidora pública do Município de Guareí; Réu: Município de Guareí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Servidora pública do Município de Guareí

Parte Autora

Município de Guareí

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial ou deve retroagir à data de ingresso no cargo ou à data da instituição do benefício por lei
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para períodos anteriores à perícia
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413) sobre exigência do laudo como marco inicial

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413), o pagamento do adicional de insalubridade exige a existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não se admite retroação dos efeitos financeiros para período anterior à elaboração do laudo; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para fixar a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Estabelecer a data do laudo pericial como o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade
  • Publique-se. Intimem-se.