AREsp 2625224 - DECISAO

AREsp 2625224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade exige laudo pericial comprobatório, não sendo devida a retroatividade dos efeitos do laudo ao período anterior à perícia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade Dos Efeitos Do Laudo, Prescrição Quinquenal, Juros Da Mora E Correção Monetária (tema 810/re 870.947), Aplicação Da Taxa Selic (ec 113/2021)
PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO TRABALHO Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Dos Efeitos Do Laudo Prescrição Quinquenal Juros Da Mora E Correção Monetária (tema 810/re 870.947) Aplicação Da Taxa Selic (ec 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade pelo período anterior à realização da perícia
  2. 2 Condição do pagamento do adicional de insalubridade à existência de laudo pericial comprobatório
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ para vedar retroação dos efeitos de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade exige laudo pericial comprobatório, não sendo devida a retroatividade dos efeitos do laudo ao período anterior à perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Publique-se