REsp 2157021 - DECISAO

REsp 2157021 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade somente se condiciona ao laudo pericial que comprove as condições insalubres, não sendo possível estender seus efeitos a período anterior à formalização do laudo, motivo pelo qual o acórdão impugnado foi reformado.

Parties
Recorrente: Município de Vargem Grande do Sul; Recorrido: agente comunitária de saúde (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; aresto impugnado reformado.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente

agente comunitária de saúde (servidora pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 incidência da NR-15/Portaria 3.214/78

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade somente se condiciona ao laudo pericial que comprove as condições insalubres, não sendo possível estender seus efeitos a período anterior à formalização do laudo, motivo pelo qual o acórdão impugnado foi reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido; aresto impugnado reformado.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma-se o aresto impugnado.