AREsp 2656501 - DECISAO

AREsp 2656501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos impugnados e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Precedentes Vinculantes E Dever De Autorreferência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros (tema 905)
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Precedentes Vinculantes E Dever De Autorreferência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data de admissão ou apenas a data do laudo pericial
  2. 2 Se havia prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados para permitir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos impugnados e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se; intimem-se.