PUIL 4270 - DECISAO

PUIL 4270 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não há indicação de violação de lei federal, a divergência apontada ocorre entre Turmas do mesmo Estado (não ensejando a competência do STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009), inexistiu cotejo analítico demonstrando identidade fático-jurídica necessária para configurar divergência, e a questão apreciada na origem referiu-se à inconstitucionalidade de norma municipal, matéria indevida pela via do PUIL.

Parties
Requerente: Município de Corbélia/PR; Requerida: Servidora do Município de Corbélia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Inconstitucionalidade, Uniformização De Interpretação, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Inconstitucionalidade Uniformização De Interpretação Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Município de Corbélia/PR

Requerente

Servidora do Município de Corbélia

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 necessidade de indicação de violação de lei federal
  3. 3 requisito de divergência entre Turmas de diferentes Estados previsto no art. 18, §3º, Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não há indicação de violação de lei federal, a divergência apontada ocorre entre Turmas do mesmo Estado (não ensejando a competência do STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009), inexistiu cotejo analítico demonstrando identidade fático-jurídica necessária para configurar divergência, e a questão apreciada na origem referiu-se à inconstitucionalidade de norma municipal, matéria indevida pela via do PUIL.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Feito isento de custas, conforme art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2, de 1º de fevereiro de 2017.
  • Publique-se.