AREsp 2651831 - DECISAO

AREsp 2651831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial invocado, incorrendo em deficiência que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, remanescendo fundamento suficiente a manter o aresto recorrido, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Agravada: autora (servidor público municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Autorreferência (art. 926 Cpc), Ônus Da Prova, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pericial Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Autorreferência (art. 926 Cpc) Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

autora (servidor público municipal)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade é devido em período anterior ao laudo pericial
  2. 2 Se houve violação do art. 927, III, do CPC por não observância de precedente qualificado
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial invocado, incorrendo em deficiência que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, remanescendo fundamento suficiente a manter o aresto recorrido, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial