REsp 2157223 - DECISAO

REsp 2157223 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial, não podendo produzir efeitos retroativos ao período anterior à elaboração do laudo; assim, fixou-se o termo inicial do pagamento na data da elaboração do laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (monocrática)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroação De Efeitos
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Retroação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Qual o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS e súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial, não podendo produzir efeitos retroativos ao período anterior à elaboração do laudo; assim, fixou-se o termo inicial do pagamento na data da elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar em parte o acórdão recorrido
  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial