REsp 2155541 - DECISAO

REsp 2155541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, inexistiu o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regulamentação Estadual, Analogía Legislativa, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Regulamentação Estadual Analogía Legislativa Súmula 126/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de adicional de insalubridade na ausência de legislação estadual específica
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ por fundamentação constitucional não atacada por recurso extraordinário
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, inexistiu o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Remete-se a apuração dos honorários sucumbenciais ao Juízo da causa (arts. 85, §§4.º, inciso II, e 11, do CPC/2015).