AREsp 2696113 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conclusão de insalubridade com base em perícia que apontou grau máximo de exposição a agentes biológicos; a modificação desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e eventual discussão de direito federal seria reflexa em face da necessidade de exame de norma municipal (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Análise De Direito Local E Reflexo (súmula 280/stf), Honorários De Sucumbência, Atualização Monetária E Taxa Selic (ec 113/2021)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Análise De Direito Local E Reflexo (súmula 280/stf) Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de adicional de insalubridade com base em perícia
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conclusão de insalubridade com base em perícia que apontou grau máximo de exposição a agentes biológicos; a modificação desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e eventual discussão de direito federal seria reflexa em face da necessidade de exame de norma municipal (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC.