AREsp 2577229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender o Tribunal que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de condicionar o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo técnico, vedando a retroação dos efeitos de laudo pericial atual para períodos anteriores à sua elaboração; ademais, o manejo do recurso especial dependia de prévio exame probatório e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a fazê-lo admitir.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Recorrida: Servidora pública municipal (Lençóis Paulista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeitos Retroativos De Laudo Pericial, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Efeitos Retroativos De Laudo Pericial Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Servidora pública municipal (Lençóis Paulista)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 admissibilidade de recurso especial que exige prévio exame probatório
  3. 3 fixação do termo inicial do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender o Tribunal que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de condicionar o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo técnico, vedando a retroação dos efeitos de laudo pericial atual para períodos anteriores à sua elaboração; ademais, o manejo do recurso especial dependia de prévio exame probatório e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a fazê-lo admitir.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.