REsp 2162168 - DECISAO

REsp 2162168 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque o cerne da controvérsia envolvia matéria de cunho constitucional e direito local, cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal ou está obstada por óbices sumulares (art.102, III da CF; Súmula 280/STF), impedindo o exame do recurso especial, ainda que a matéria envolvesse aplicação analógica da Lei Federal nº 8.270/1991 e interpretação da Lei Estadual nº 0066/1993.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Recorridos: apelantes/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos Estaduais, Analogia Legislativa, Omissão Legislativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Estaduais Analogia Legislativa Omissão Legislativa

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

apelantes/autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal 8.270/1991 por analogia aos servidores do Estado do Amapá
  2. 2 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade na ausência de regulamentação estadual específica
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria constitucional e direito local

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque o cerne da controvérsia envolvia matéria de cunho constitucional e direito local, cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal ou está obstada por óbices sumulares (art.102, III da CF; Súmula 280/STF), impedindo o exame do recurso especial, ainda que a matéria envolvesse aplicação analógica da Lei Federal nº 8.270/1991 e interpretação da Lei Estadual nº 0066/1993.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.