REsp 2151666 - DECISAO

O acórdão regional contrariou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (PUIL 413/RS), segundo o qual o adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não produz efeitos retroativos ao período anterior à elaboração do laudo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial do pagamento a data da elaboração do laudo pericial.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVA; Parte Autora: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome: DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, Precedentes E Uniformidade Jurisprudencial

Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade Precedentes E Uniformidade Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Recorrente

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
2 Possibilidade de retroagir efeitos do laudo pericial
3 Condicionamento do pagamento ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
Determinar publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se).