REsp 2142224 - DECISAO

REsp 2142224 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, porquanto há jurisprudência do STJ admitindo a cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação por trabalho com raios X quando comprovadas as exposições, sendo que o recorrente não demonstrou violação apontando dispositivo legal específico para a limitação de atrasados, e o artigo do Decreto invocado não foi objeto de análise ou prequestionamento nas instâncias anteriores, inviabilizando sua reexame.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação De Raio X, Cumulação De Vantagens, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Gratificação De Raio X Cumulação De Vantagens Honorários Sucumbenciais Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação por trabalho com raios X
  2. 2 Incidência do art. 68 da Lei nº 8.112/90 quanto à cumulação de vantagens
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de análise de dispositivo não suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, porquanto há jurisprudência do STJ admitindo a cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação por trabalho com raios X quando comprovadas as exposições, sendo que o recorrente não demonstrou violação apontando dispositivo legal específico para a limitação de atrasados, e o artigo do Decreto invocado não foi objeto de análise ou prequestionamento nas instâncias anteriores, inviabilizando sua reexame.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015