REsp 2154896 - DECISAO

REsp 2154896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente ofereceu fundamentação genérica, sem indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e a alteração do acórdão exigiria análise de legislação municipal e reexame do acervo probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrida: Servidora pública municipal (merendeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Adicional, Laudo Administrativo Vs Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Adicional Laudo Administrativo Vs Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

Servidora pública municipal (merendeira)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial das parcelas de adicional de insalubridade (data de ingresso no cargo vs data do laudo pericial)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado que demanda análise de legislação local ou reexame de provas, ônus do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente ofereceu fundamentação genérica, sem indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e a alteração do acórdão exigiria análise de legislação municipal e reexame do acervo probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015