REsp 2162834 - DECISAO

REsp 2162834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente na interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 0066/1993) e em questões constitucionais, matéria que não é revista pelo STJ em Recurso Especial; ademais, a decisão aplicou, por analogia e apenas para fixar percentuais, a Lei Federal nº 8.270/1991, e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a incidência das súmulas 280 e 283 do STF e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorridos: Apelantes/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos Estaduais, Analogia Legislativa, Competência Do STJ Vs STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Estaduais Analogia Legislativa Competência Do STJ Vs STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Apelantes/autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação por analogia da Lei Federal nº 8.270/1991 para definir percentuais do adicional de insalubridade
  2. 2 omissão legislativa estadual e reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade
  3. 3 inadequação do Recurso Especial para reexaminar interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente na interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 0066/1993) e em questões constitucionais, matéria que não é revista pelo STJ em Recurso Especial; ademais, a decisão aplicou, por analogia e apenas para fixar percentuais, a Lei Federal nº 8.270/1991, e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a incidência das súmulas 280 e 283 do STF e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.