REsp 2152443 - DECISAO

REsp 2152443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 12 da Lei n. 8.270/91 no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.270/91 alegada pelo recorrente
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Direito ao adicional de insalubridade e marco inicial do pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 12 da Lei n. 8.270/91 no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.