REsp 2159323 - DECISAO

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O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico que comprova efetivamente as condições insalubres, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual; assim, deu-se provimento ao recurso especial para adequar a decisão à jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: Servidora do Município de Tupã; Recorrente: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Retroatividade De Laudo Pericial, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Retroatividade De Laudo Pericial Jurisprudência Do STJ

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Parties

Servidora do Município de Tupã

Autora

Município de Tupã

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo ou desde o início do exercício da atividade)
  2. 2 Possibilidade de retroagir efeitos de laudo pericial atual para períodos anteriores
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico que comprova efetivamente as condições insalubres, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual; assim, deu-se provimento ao recurso especial para adequar a decisão à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se