AREsp 2577229 - DECISAO

AREsp 2577229 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser desconexo com a realidade dos autos, por não existir recurso especial interposto pela agravante e por carecer de fundamentação específica demonstrando violação de norma federal, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Camila Aparecida Lima Borges; Recorrido/agravado: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Desvio De Função, Horas De Tempo À Disposição, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Desvio De Função Horas De Tempo À Disposição Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Camila Aparecida Lima Borges

Agravante/recorrente

Município de Lençóis Paulista

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação específica apontando violação de norma federal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser desconexo com a realidade dos autos, por não existir recurso especial interposto pela agravante e por carecer de fundamentação específica demonstrando violação de norma federal, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.