AREsp 2638980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem delimitou, com base no contexto fático, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o subsídio mínimo da categoria, caracterizando obrigação líquida, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que, sendo líquida a obrigação, juros e correção incidem desde o inadimplemento; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incidem os óbices das súmulas citadas.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação relativa ao adicional de insalubridade é líquida ou ilíquida
  2. 2 definição da base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem delimitou, com base no contexto fático, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o subsídio mínimo da categoria, caracterizando obrigação líquida, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que, sendo líquida a obrigação, juros e correção incidem desde o inadimplemento; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incidem os óbices das súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Honorários recursais majorados para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.