AREsp 2564636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivos infraconstitucionais apontados (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada com base em laudo pericial, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: autora; Parte Agravada: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Município

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação dos artigos infraconstitucionais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivos infraconstitucionais apontados (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada com base em laudo pericial, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial