AREsp 2666018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e impossibilidade de apreciação por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARMOPOLIS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova relativo ao art. 373 do CPC
  2. 2 necessidade de legislação/regulamentação municipal para concessão de adicional de insalubridade
  3. 3 caracterização de grau máximo de insalubridade, uso de EPI e habitualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e impossibilidade de apreciação por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.