REsp 2013120 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais tidos como violados (art. 1.022 CPC), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF), e seu acolhimento demandaria reexame de matéria fática comprovada por perícia judicial, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MERCEDES; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Pela Segunda Turma
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Indicação específica de dispositivo legal exigida para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por indicação genérica de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais tidos como violados (art. 1.022 CPC), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF), e seu acolhimento demandaria reexame de matéria fática comprovada por perícia judicial, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial