REsp 2149763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e em fundamento constitucional suficiente, tornando inviável a revisão por recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 126/STJ, além da ausência de impugnação do fundamento constitucional por recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Marco Inicial Do Pagamento, Súmulas Impeditivas De Reexame De Provas, Reexame De Legislação Local

Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Marco Inicial Do Pagamento Súmulas Impeditivas De Reexame De Provas Reexame De Legislação Local

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação de legislação federal para fixar percentuais de adicional de insalubridade em servidor estadual
2 Determinação do marco inicial para pagamento do adicional de insalubridade
3 Incidência de súmulas que impedem o reexame de fatos e provas e de direito local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015