REsp 2148103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal atacava ato infralegal (Instrução Normativa n. 28/2020), não incluído no conceito estrito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; além disso, não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração, pois o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Trabalho Remoto, Instrução Normativa N. 28/2020, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conceito De Lei Federal, Embargos De Declaração

Administrativo Processual Civil Constitucional Adicional De Insalubridade Trabalho Remoto Instrução Normativa N. 28/2020 Admissibilidade Do Recurso Especial Conceito De Lei Federal +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do recurso especial para atacar ato infralegal (IN 28/2020)
2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais durante trabalho remoto

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.