AREsp 2609408 - DECISAO

AREsp 2609408 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em provas documentais que demonstraram o exercício da atividade insalubre; aplicou-se a presunção de insalubridade prevista na Súmula 448 do TST e NR 15, tornando desnecessária perícia, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Autor: Servidora pública municipal; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj; Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Insalubridade Presumida, Prova Pericial, Danos Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prova Emprestada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Insalubridade Presumida Prova Pericial +4 more

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Parties

Servidora pública municipal

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj; Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade para atividade de limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo
  2. 2 Necessidade ou dispensabilidade de prova pericial para comprovação de insalubridade
  3. 3 Configuração de danos morais por prestação de serviços insalubres

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em provas documentais que demonstraram o exercício da atividade insalubre; aplicou-se a presunção de insalubridade prevista na Súmula 448 do TST e NR 15, tornando desnecessária perícia, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade se aplicável.
  • Publique-se.