REsp 2161910 - DECISAO

REsp 2161910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento na Constituição e na legislação estadual (Lei Estadual nº 66/1993), de modo que seu reexame exigiria análise de norma local ou de matéria constitucional, incumbência do STF e óbice pela Súmula 280/STF e pela impossibilidade de reexaminar fato e direito locais no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: SERVIDORA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aplicação Por Analogia De Lei Federal, Reexame De Legislação Local, Competência Do STF, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Aplicação Por Analogia De Lei Federal Reexame De Legislação Local Competência Do STF Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

SERVIDORA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação por analogia da Lei Federal nº 8.270/1991 a servidores estaduais
  2. 2 Se o reexame de decisão fundada em legislação estadual cabe ao STJ ou constitui exame de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Se o recurso especial implica exame de matéria constitucional reservado ao STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento na Constituição e na legislação estadual (Lei Estadual nº 66/1993), de modo que seu reexame exigiria análise de norma local ou de matéria constitucional, incumbência do STF e óbice pela Súmula 280/STF e pela impossibilidade de reexaminar fato e direito locais no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015