REsp 2154805 - DECISAO

REsp 2154805 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em matéria eminentemente constitucional (aplicação do art. 7º, XXIII da CF, legislação estadual e analogia à Lei 8.270/1991), matéria que não pode ser revisada no recurso especial sem usurpar competência do STF; assim, mantém-se o entendimento do TJAP sobre o adicional de insalubridade e a aplicação do laudo pericial com efeitos retroativos dentro do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Incidência Sobre Férias E 13º Salário, Laudo Pericial E Eficácia Ex Tunc, Aplicação Analógica Da Lei 8.270/1991, Súmula Vinculante Nº 37, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Incidência Sobre Férias E 13º Salário Laudo Pericial E Eficácia Ex Tunc Aplicação Analógica Da Lei 8.270/1991 Súmula Vinculante Nº 37 +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional de insalubridade sobre férias e 13º salário
  2. 2 momento do início dos efeitos do laudo pericial (retroação/ex tunc)
  3. 3 aplicabilidade analógica da Lei Federal nº 8.270/1991 a servidores estaduais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em matéria eminentemente constitucional (aplicação do art. 7º, XXIII da CF, legislação estadual e analogia à Lei 8.270/1991), matéria que não pode ser revisada no recurso especial sem usurpar competência do STF; assim, mantém-se o entendimento do TJAP sobre o adicional de insalubridade e a aplicação do laudo pericial com efeitos retroativos dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.