REsp 2160360 - DECISAO

REsp 2160360 - DECISAO

Concluiu-se que, quando o servidor passa a executar suas atividades em regime de teletrabalho em razão da pandemia, as condições que justificam o pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, etc.) deixam de existir, de modo que é possível suspender seu pagamento com fundamento no art. 68, §2º, da Lei 8.112/1990; o art. 3º, §3º, da Lei 13.979/2020 não ampara a tese contrária, pelo que deu-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Irradiação Ionizante, Gratificação Por Atividades Com Raio X, Teletrabalho, Pandemia, Suspensão De Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Irradiação Ionizante Gratificação Por Atividades Com Raio X Teletrabalho Pandemia +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do pagamento de adicionais ocupacionais durante regime de teletrabalho instituído em razão da pandemia
  2. 2 Aplicação do art. 68 e seguintes da Lei n. 8.112/1990 sobre suspensão de adicionais
  3. 3 Interpretação do art. 3º, §3º, da Lei n. 13.979/2020 quanto à caracterização de efetivo serviço para manutenção de adicionais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quando o servidor passa a executar suas atividades em regime de teletrabalho em razão da pandemia, as condições que justificam o pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, etc.) deixam de existir, de modo que é possível suspender seu pagamento com fundamento no art. 68, §2º, da Lei 8.112/1990; o art. 3º, §3º, da Lei 13.979/2020 não ampara a tese contrária, pelo que deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.