AREsp 2681277 - DECISAO

AREsp 2681277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88 (Súmula 13/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROSENILDA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSENILDA RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação de demonstração de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88 (Súmula 13/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem