AREsp 2667935 - DECISAO

AREsp 2667935 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, verificou-se a previsão legal estadual do adicional de insalubridade e a existência de laudos periciais que o atestam, a cumulação com subsídio é admitida conforme jurisprudência do STF, não se admite a invocação de matéria constitucional para fins de recurso especial e não cabe ao STJ reexaminar provas de caráter fático, de modo que não se demonstrou violação aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Subsídio, Laudo Pericial, Norma Regulamentadora N.º 15 (nr 15), Súmula Vinculante 37, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Subsídio Laudo Pericial Norma Regulamentadora N.º 15 (nr 15) +2 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por violação de dispositivos legais e constitucionais
  2. 2 possibilidade de percepção de adicional de insalubridade por servidores públicos remunerados por subsídio
  3. 3 necessidade de laudo/perícia para comprovação da insalubridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, verificou-se a previsão legal estadual do adicional de insalubridade e a existência de laudos periciais que o atestam, a cumulação com subsídio é admitida conforme jurisprudência do STF, não se admite a invocação de matéria constitucional para fins de recurso especial e não cabe ao STJ reexaminar provas de caráter fático, de modo que não se demonstrou violação aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.