AREsp 2672645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve análise de norma estadual e/ou matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal, sendo eventual violação de lei federal meramente indireta ou reflexa (Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRA MUSSOLINO DE QUEIROZ; Recorrida: Universidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Estadual, Legislação Estadual, Perícia Judicial, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária E Juros, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Servidor Público Estadual Legislação Estadual Perícia Judicial Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

ALEXANDRA MUSSOLINO DE QUEIROZ

Agravante

Universidade de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade devido a servidor público estadual tem efeitos pecuniários retroativos a partir do início do exercício da atividade conforme Lei Complementar Estadual nº 432/85 ou se o termo inicial se vincula à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de norma estadual ou matéria constitucional
  3. 3 Prequestionamento da matéria recursal e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve análise de norma estadual e/ou matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal, sendo eventual violação de lei federal meramente indireta ou reflexa (Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.