RMS 73875 - ACORDAO

RMS 73875 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo ao recebimento dos adicionais durante o teletrabalho; a suspensão do pagamento está em consonância com o art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990 (aplicada por analogia diante da omissão estadual) e com a jurisprudência que reconhece a natureza propter laborem desses adicionais, que cessam quando eliminadas as condições que lhes deram causa.

Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINJUR; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Teletrabalho, Aplicação Analógica Da Lei 8.112/1990, Direito Líquido E Certo, Restituição De Valores Por Pagamento Indevido
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Teletrabalho Aplicação Analógica Da Lei 8.112/1990 Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINJUR

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito líquido e certo ao recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade durante o regime de teletrabalho
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art. 68, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 em face de lacuna em estatuto estadual
  3. 3 Se a suspensão do pagamento dos adicionais é compatível com o princípio da legalidade e com a natureza propter laborem dessas verbas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo ao recebimento dos adicionais durante o teletrabalho; a suspensão do pagamento está em consonância com o art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990 (aplicada por analogia diante da omissão estadual) e com a jurisprudência que reconhece a natureza propter laborem desses adicionais, que cessam quando eliminadas as condições que lhes deram causa.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão recorrido