AREsp 2676207 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: CAROLINA PEREIRA CASTRO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, NR 15/78, LINACH, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf

Direito Administrativo Segurança E Saúde No Trabalho Adicional De Insalubridade NR 15/78 LINACH Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

CAROLINA PEREIRA CASTRO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de utilização da LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS - LINACH para fins de concessão de adicional de insalubridade
2 interpretação e aplicação do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/90
3 caráter taxativo ou não do Anexo 13 da NR-15/78