REsp 2160490 - DECISAO

REsp 2160490 - DECISAO

Os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre o termo inicial do adicional de insalubridade e não infirmam o juízo do acórdão recorrido, que se amparou na perícia ao reconhecer exposição habitual inerente ao cargo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o Recurso Especial não foi conhecido; adotou-se também o entendimento de majoração de honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (Tema 1059/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Aplicação Do Art.85 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 284/stf Aplicação Do Art.85 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, 926 e 927 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre o termo inicial do adicional de insalubridade e não infirmam o juízo do acórdão recorrido, que se amparou na perícia ao reconhecer exposição habitual inerente ao cargo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o Recurso Especial não foi conhecido; adotou-se também o entendimento de majoração de honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (Tema 1059/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados.