REsp 2167630 - DECISAO

REsp 2167630 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 6º do Decreto n. 97.458/1989), uma vez que o Tribunal a quo não enfrentou a matéria na abrangência invocada; sendo inviável conhecer também a divergência jurisprudencial ante óbices de admissibilidade, autorizou-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, a não admissão monocrática do recurso. Em razão do não conhecimento, aplica-se a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de enfrentamento da questão federal pelo Tribunal a quo (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecer da divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 6º do Decreto n. 97.458/1989), uma vez que o Tribunal a quo não enfrentou a matéria na abrangência invocada; sendo inviável conhecer também a divergência jurisprudencial ante óbices de admissibilidade, autorizou-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, a não admissão monocrática do recurso. Em razão do não conhecimento, aplica-se a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados