AREsp 2725974 - DECISAO

AREsp 2725974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contraria o entendimento consolidado do STJ (PUIL 413/RS): o adicional de insalubridade só se condiciona à data do laudo pericial que comprove a situação insalubre, sendo incompatível a retroação do pagamento para período anterior à homologação do laudo; não houve omissão capaz de infirmar o julgado quanto à fundamentação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: Servidor Público Municipal (Auxiliar de Enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a homologação do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Fundamentação Judicial (omissão), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Fundamentação Judicial (omissão) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Servidor Público Municipal (Auxiliar de Enfermagem)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do entendimento consolidado do STJ sobre termo inicial do adicional de insalubridade (art. 927 CPC)
  3. 3 possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contraria o entendimento consolidado do STJ (PUIL 413/RS): o adicional de insalubridade só se condiciona à data do laudo pericial que comprove a situação insalubre, sendo incompatível a retroação do pagamento para período anterior à homologação do laudo; não houve omissão capaz de infirmar o julgado quanto à fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a homologação do laudo pericial.

Orders

  • Afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período anterior à homologação do laudo comprobatório.
  • Publique-se.